LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Corruptos e Bandidos de toda sorte estão em festa...

Nesta quarta-feira (14), ao a pagar das luzes em uma sessão Deliberativa EXTRAORDINÁRIA, ou seja, de ultima hora, a Câmara dos Deputados Federais aprovam a Lei de Abuso de Autoridade, que na sua essência é para barrar a lava jato e juízes, bem como as investigações da Policia Federal. Mas como todo castigo para o povo é pouco, na visão dos corruptos e bandidos, está lei também afeta direta e indiretamente a população e todos os agentes policiais e de segurança.

Mesmo sendo um Lei impopular com mais de 227 mil pessoas contra e pouco mais de 4 mil a favor no resultado da consulta pública do Senado, os nossos "representantes" fizeram valer a vontade deles e não a da maioria dos seus eleitores.

Detalhe, para que está votação de ontem fosse nominal precisava de apenas 31 Deputados que levantassem a mão,e o PSL que é o partido da bandeira de combate a corrupção tinha presente 49 Deputados e não tivemos 31 que levantassem a mão, para sabermos hoje quem foram os Deputados que votaram contra a população e em favor dos corruptos.

No final da matéria os nomes dos deputados do PSL presentes na sessão de ontem (14).

DEPUTADO ANDRÉ JANONES EXPRESSA SUA REVOLTA

Abuso de autoridade será considerado crime quando…

1) Decretar prisão em desconformidade com as hipóteses legais ou manter prisão ilegal.

2) Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

3) Executar prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante.

4) Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária e à família do preso.

5) Constranger o preso ou o detento, por exemplo, exibindo publicamente seu corpo.

6) Fotografar, filmar ou divulgar imagens do preso sem seu consentimento ou com autorização obtida ilegalmente, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública.

7) Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que em razão de sua profissão deve guardar segredo ou resguardar sigilo.

8) Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso no momento da detenção.

9) Usar algemas quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga.

10) Submeter o preso a interrogatório policial de noite, salvo se capturado em flagrante ou se ele consentir em prestar declarações.

11) Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

12) Manter presos de ambos os sexos na mesma cela. Isso vale também para criança ou adolescente na companhia de maior de idade.

13) Invadir imóvel sem determinação judicial.

14) Omitir dados ou divulgar informações incompletas para desviar o curso da investigação ou do processo, ou ainda eximir-se de responsabilidade.

15) Forçar médicos e enfermeiros a alterar local ou momento de crime no laudo.

16) Colher provas por meio ilícito.

17) Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito.

18) Instaurar investigação sem qualquer indício do crime.

19) Divulgar gravações sem relação com a prova, expondo a intimidade, a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.

20) Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.

21) Investigar sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.

22) Estender injustificadamente a investigação.

23) Negar ao interessado e a seu advogado acesso aos autos de investigação.

24) Obter vantagem ou privilégio indevido em razão do próprio cargo ou função pública.

25) Deixar de corrigir erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento.

26) Dificultar ou impedir, sem justa causa, o agrupamento pacífico de pessoas.

27) Congelar ativos financeiros em quantia muito além do valor estimado para a satisfação da dívida.

28) Procrastinar ou retardar andamento de julgamento por meio de pedido de vista em órgão colegiado.

29) Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Artigos do projeto que alteram leis já em vigor:

30) O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária e o dia em que o preso deverá ser libertado.

31) Vencido o prazo no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

32) Constitui crime realizar interceptações telefônicas e informáticas, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial.

Inteiro Teor da Lei: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1556805&filename=PL+7596/2017

Abou Anni true esteve presente	SP
Alê Silva true esteve presente	MG
Bia Kicis true esteve presente	DF
Bibo Nunes true esteve presente	RS
Cabo Junio Amaral true esteve presente	MG
Carla Zambelli true esteve presente	SP
Carlos Jordy true esteve presente	RJ
Caroline de Toni true esteve presente	SC
Charlles Evangelista true esteve presente	MG
Chris Tonietto true esteve presente	RJ
Coronel Armando true esteve presente	SC
Coronel Chrisóstomo true esteve presente	RO
Coronel Tadeu true esteve presente	SP
Daniel Freitas true esteve presente	SC
Daniel Silveira true esteve presente	RJ
Delegado Antônio Furtado true esteve presente	RJ
Delegado Marcelo Freitas true esteve presente	MG
Delegado Pablo true esteve presente	AM
Delegado Waldir true esteve presente	GO
Dr. Luiz Ovando true esteve presente	MS
Dra. Soraya Manato true esteve presente	ES
Eduardo Bolsonaro true esteve presente	SP
Enéias Reis true esteve presente	MG
Fabio Schiochet true esteve presente	SC
Felício Laterça true esteve presente	RJ
Felipe Francischini true esteve presente	PR
Filipe Barros true esteve presente	PR
General Peternelli true esteve presente	SP
Guiga Peixoto true esteve presente	SP
Gurgel true esteve presente	RJ
Heitor Freire true esteve presente	CE
Helio Lopes true esteve presente	RJ
Joice Hasselmann true esteve presente	SP
Julian Lemos true esteve presente	PB
Júnior Bozzella true esteve presente	SP
Léo Motta true esteve presente	MG
Loester Trutis true esteve presente	MS
Lourival Gomes true esteve presente	RJ
Luiz Lima true esteve presente	RJ
Luiz Philippe de Orleans e Bragança true esteve presente	SP
Major Vitor Hugo true esteve presente	GO
Marcelo Brum true esteve presente	RS
Márcio Labre true esteve presente	RJ
Nelson Barbudo true esteve presente	MT
Nicoletti true esteve presente	RR
Professor Joziel true esteve presente	RJ
Professora Dayane Pimentel true esteve presente	BA
Ricardo Pericar true esteve presente	RJ
Sanderson true esteve presente	RS